Se procurou “CAE 62201”, provavelmente está numa de três situações: a constituir uma empresa, a rever a classificação depois da entrada em vigor da nova CAE, ou a preencher uma candidatura que exige o código certo.
Este artigo explica o que o código abrange, porque mudou, e onde confirmar o seu caso concreto — porque a escolha do CAE tem consequências práticas que só aparecem mais tarde.
O que é o CAE 62201
O CAE — Classificação Portuguesa das Atividades Económicas — é o código que identifica a atividade principal de uma empresa perante a Autoridade Tributária, a Segurança Social, o INE e todas as entidades que precisem de saber em que setor a empresa opera.
O 62201 corresponde a “Atividades de consultoria em informática”. Enquadra empresas cuja atividade principal é aconselhar organizações sobre sistemas informáticos: planeamento de infraestrutura, escolha de soluções, arquitetura de sistemas, e acompanhamento técnico de decisões tecnológicas.
Porque mudou o código
Muitas empresas que sempre usaram um código de informática descobriram recentemente que o seu CAE deixou de existir com a mesma numeração. A razão é simples: a CAE Rev.4 substituiu a Rev.3, através do Decreto-Lei n.º 9/2025, de 12 de fevereiro.
Não se tratou de uma renumeração cosmética. A revisão acompanhou a evolução do próprio setor — atividades que em 2007 mal existiam, como serviços cloud e segurança gerida, ganharam peso suficiente para justificar tratamento separado.
Se não reviu a sua classificação desde 2025, vale a pena confirmá-la. Um CAE desatualizado passa despercebido durante meses e só dá problema no pior momento — normalmente no meio de uma candidatura a apoios ou de um concurso.
Que atividades se enquadram
Em traços gerais, o 62201 cobre o aconselhamento técnico sobre sistemas informáticos. Na prática empresarial, isto inclui trabalho como:
- Análise de necessidades e desenho de arquitetura de sistemas
- Planeamento de infraestrutura e de migrações
- Aconselhamento sobre escolha de tecnologia, licenciamento e fornecedores
- Avaliação de riscos e de continuidade de operação
- Acompanhamento técnico de projetos de transformação digital
A distinção que importa é entre aconselhar e executar ou operar. Uma empresa que desenha a solução enquadra-se aqui; uma que fabrica software, gere infraestrutura de forma continuada ou instala equipamento pode ter de considerar outros códigos — ou declarar mais do que um.
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Códigos vizinhos e confusões
A divisão 62 agrupa as atividades de informática, e é aí que nascem quase todas as dúvidas. As fronteiras mais frequentemente mal interpretadas são estas:
- Consultoria vs. programação — quem desenvolve software por medida não está no mesmo código de quem aconselha sobre sistemas.
- Consultoria vs. gestão de infraestrutura — operar servidores e redes de clientes de forma continuada é uma atividade distinta de aconselhar sobre eles.
- Informática vs. comércio — quem revende equipamento como atividade principal está noutra divisão, mesmo que também preste serviço técnico.
Muitas empresas de IT exercem, na verdade, várias destas atividades. Nesse caso declara-se a atividade principal — a que gera mais volume de negócios — e as secundárias à parte. Declarar apenas uma quando existem várias é um erro comum e desnecessário.
Porque é que isto importa
O CAE parece uma formalidade de registo e não é. Condiciona coisas concretas:
- Incentivos e apoios — a esmagadora maioria dos programas define elegibilidade por CAE. Um código errado exclui a candidatura antes de alguém ler o projeto.
- Concursos públicos — os cadernos de encargos exigem frequentemente atividade compatível com o objeto do concurso.
- Seguros — o enquadramento da apólice de responsabilidade civil profissional segue a atividade declarada. Uma discrepância pode ser invocada em caso de sinistro.
- Contratação e obrigações setoriais — instrumentos de regulamentação coletiva e algumas obrigações declarativas variam com a atividade.
- Credibilidade comercial — cada vez mais clientes verificam o CAE do fornecedor antes de contratar, sobretudo em serviços críticos.
Como confirmar o seu caso
A fonte oficial é o SICAE, o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, que permite consultar códigos e verificar a classificação registada de uma empresa. As notas explicativas da CAE Rev.4 publicadas pelo INE contêm o texto que define o que cada código inclui e exclui.
Três recomendações práticas. Confirme o código antes de precisar dele, e não no dia da candidatura. Se exerce várias atividades, declare-as todas em vez de forçar tudo num só código. E, em caso de dúvida genuína, valide com o contabilista e com a fonte oficial — as duas coisas, porque interpretações divergem.
Nota: este artigo é informativo e não substitui aconselhamento contabilístico ou jurídico. Para a classificação formal da sua empresa, consulte o SICAE e o seu contabilista certificado.
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Perguntas frequentes
O que é o CAE 62201?
O CAE 62201 corresponde às “Atividades de consultoria em informática” na CAE Rev.4, em vigor desde 2025. Abrange o planeamento e o desenho de sistemas informáticos, a consultoria sobre hardware e software e a integração de tecnologias, quando prestados como serviço de aconselhamento e não como desenvolvimento de software ou gestão de infraestrutura de terceiros.
Qual é a diferença entre o CAE 62201 e o 62020?
Na CAE Rev.4 o 62201 é o código de consultoria em informática. O 62020 pertencia à Rev.3 e é a referência que muitas empresas ainda têm nos seus registos antigos, o que gera confusão nas candidaturas e nos concursos. Se a sua certidão ainda indica um código da Rev.3, vale a pena confirmar a correspondência no SICAE.
E a diferença para o 62090?
O 62090 cobre outras atividades relacionadas com as tecnologias de informação que não se enquadram na consultoria nem na programação — tipicamente serviços técnicos residuais. Uma empresa que aconselha, desenha e acompanha a execução enquadra-se em consultoria; uma que executa tarefas técnicas avulsas tende para o 62090.
Onde confirmo o CAE da minha empresa?
No SICAE, o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas. É a fonte oficial e prevalece sobre qualquer interpretação, incluindo a do contabilista ou a que consta de registos antigos.
O CAE errado tem consequências práticas?
Tem. Condiciona a elegibilidade em candidaturas a incentivos e em concursos públicos, e pode afetar o enquadramento de seguros e de obrigações setoriais. É uma correção barata de fazer e cara de descobrir tarde.
Posso ter mais do que um CAE?
Pode. Existe um CAE principal e podem existir secundários, para as atividades que a empresa exerce de facto. O que não deve acontecer é a empresa faturar de forma continuada uma atividade que não está refletida em nenhum dos códigos declarados.
